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Empresa do Varejo não consegue restituição retroativa de ICMS-ST
Uma grande empresa do varejo ingressou
19/11/2024
Imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social: repercussão geral reconhecida pelo STF.
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14/11/2024
14/11/2024
STJ decide que Stock Options não são passíveis de penhora
A Terceira Turma do Superior Tribunal
13/11/2024
STJ afeta ao regime dos recursos repetitivos a discussão sobre restrições ao PERSE
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13/11/2024
Governo do RS lança programa de parcelamento de dívidas com redução de multas e juros para empresas em recuperação judicial e liquidação
O governo do Estado lançou o
11/11/2024
Prefeitura de SP reabre PPI com descontos de até 95% de juros e multas
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08/11/2024
PGFN arrecadou R$ 24,6 bilhões com transações tributárias em 2024
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) superou a
07/11/2024