A equipe tributária da Gaiga Advocacia, por meio dos advogados Gabriel Brittes e Rafael Cunha, obteve a primeira decisão liminar favorável no Rio Grande do Sul em Mandado de Segurança que discute a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS, uma das novas controvérsias jurídicas decorrentes da Reforma Tributária.

A discussão envolve a possibilidade de inclusão dos tributos instituídos pela Reforma Tributária na base de cálculo do ICMS, circunstância que poderá representar um aumento da carga tributária suportada pelas empresas durante o período de transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo.

Ao analisar o pedido, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS deferiu a medida liminar requerida, assegurando à empresa a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS, nos termos da decisão.

Trata-se da primeira decisão liminar favorável proferida no Estado do Rio Grande do Sul sobre a matéria, representando um marco importante no debate judicial acerca dos impactos da Reforma Tributária e abrindo caminho para novas discussões sobre a composição das bases de cálculo dos tributos durante o período de transição.

O resultado reforça a importância da atuação preventiva e estratégica na identificação de oportunidades tributárias, demonstrando o compromisso da Gaiga Advocacia em antecipar os desafios da Reforma Tributária e buscar soluções jurídicas que assegurem a proteção dos interesses de seus clientes.