A Receita Federal divulgou, em coletiva realizada ontem (quarta-feira, 11/11/2026), medidas que visam facilitar a implementação da Reforma Tributária.

Foi anunciada a prorrogação dos prazos de exigência de documentos fiscais, dentre os quais destacam-se:

– 1º de janeiro de 2027 para NFS-e de locações, arrendamentos e receitas condominiais, dentre outros;

– 1º de março de 2027 para NFS-e de plataformas digitais, softwares, processamento de dados e conteúdo via internet;

– 1º de março de 2027 para o Simples Nacional emitir a DF-e de alienação de mercadorias;

– 1º de março de 2027 para a NF-e ABI de alienação de imóveis;

– 1º de março de 2027 para optantes do Simples Nacional adequarem as NF-e e NFC-e;

Dentre as novidades anunciadas, destaca-se:

– a ampliação do prazo para recolhimento definitivo da CBS, concedendo prazo adicional de 30 dias no período de transição;

– o encaminhamento ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar para flexibilizar a transição do modelo de crédito vinculado ao pagamento e do split payment;

Foi divulgada a publicação, ainda esta semana, da versão atualizada do Regulamento da CBS e do IBS e dos atos complementares até o início de dezembro.

Com o texto, Luciana Prevedello.