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Fim do regime de caixa no Simples Nacional

Fim do regime de caixa no Simples Nacional

O que muda, o que não muda e a data de dezembro.

O Simples Nacional sempre permitiu que parte das empresas apurasse o DAS conforme o dinheiro entrava. Isso acaba. O art. 517 da Lei Complementar nº 214/2025 reescreveu o art. 18, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 para determinar que a alíquota efetiva incida sobre a receita bruta auferida no mês, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 544, III). A Resolução CGSN nº 190/2026 operacionaliza a mudança, revogando, a partir daquela data, o § 1º do art. 16 e os arts. 19, 20, 77 e 78 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Vale esclarecer de saída um ponto que tem circulado de forma equivocada: não foi uma resolução do Comitê Gestor que revogou o que a lei complementar permitia. Foi a própria lei complementar da reforma que reescreveu o dispositivo, e a resolução apenas executa. Isso importa para quem pensa em discutir a matéria.

Não é mais imposto. É mais cedo.

A pergunta que mais chega ao escritório é se a empresa vai pagar mais. A alíquota e a faixa não mudam por causa dessa alteração: o que muda é o momento em que a venda entra na base de cálculo. Em uma operação estável, com vendas e recebimentos regulares, o total tende a se equivaler ao longo do tempo. Mas o DAS de um mês determinado pode subir, inclusive quando o dinheiro ainda não entrou. É no momento, e não no valor, que está o problema de capital de giro.

Há aqui uma nuance que raramente é dita, e que tranquiliza boa parte das empresas. Para quem está em operação estável, o DAS mensal depois de 2027 será praticamente o mesmo. Uma loja que vende R$ 10.000 por mês em dez parcelas recebe hoje, todo mês, as parcelas de dez meses de vendas, ou seja, já recebe aproximadamente o que fatura. O efeito da mudança não está no mês a mês. Está em dois lugares: na virada de 2026 para 2027 e no custo de crescer. Quem fatura mais do que recebe, porque está crescendo ou porque alongou prazos, passa a pagar o tributo do faturamento novo antes de ver o dinheiro. Simetricamente, quem encolhe passa a pagar menos.

O que não muda — e é aqui que está a confusão mais comum

Há uma distinção que precisa ficar clara. O regime de caixa nunca definiu limites, sublimites, faixa ou anexo. O art. 19, parágrafo único, da Resolução CGSN nº 140/2018 é expresso ao dizer que ele servia exclusivamente para apurar a base de cálculo mensal, e que para limites, sublimites e alíquota sempre se utilizou a receita auferida, isto é, o faturamento. Esse critério permanece.

Quem optou pelo regime de caixa, portanto, nunca esteve protegido por essa via do sublimite de R$ 3,6 milhões nem do limite de R$ 4,8 milhões. O que muda em 2027 é outra coisa, e convém não confundir as duas: a janela de cálculo. A partir de 1º de janeiro de 2027, o RBT12 e a FS12 passam a considerar os doze meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração, de modo que o mês imediatamente anterior deixa de compor a base. Na apuração de janeiro de 2027, a janela vai de dezembro de 2025 a novembro de 2026. Para empresas cujo faturamento ou folha oscilaram, esse deslocamento de um mês pode alterar a alíquota efetiva e, pelo Fator R, o anexo aplicável.

Cartão, taxa da máquina e antecipação de recebíveis

A receita bruta é o valor da venda. Nem a taxa da adquirente nem o custo da antecipação de recebíveis reduzem a base de cálculo, já que a receita bruta exclui apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Esse é um erro de declaração frequente: informar o valor líquido depositado pela adquirente em lugar do valor da venda.

Há um efeito colateral pouco notado. Hoje, no regime de caixa, antecipar recebíveis antecipa a tributação, porque a receita passa a ser considerada recebida no momento em que a credenciadora liquida o recebível. Vale a distinção: não se trata do empréstimo meramente garantido por recebíveis, em que não há liquidação antecipada da própria venda. O regime funcionava, na prática, como um prêmio para quem não antecipava. A partir de 2027 esse prêmio desaparece, porque antecipar ou não antecipar produz o mesmo resultado tributário. A consequência é que, para parte das empresas, a conta final da mudança não será imposto, e sim juro: o custo de antecipar recebível para pagar um tributo que passou a entrar na base antes do recebimento.

Calote do cliente não reduz imposto

A inadimplência não retira a receita da base de cálculo. Apenas o desfazimento efetivo da venda altera a base, e isso é cancelamento ou devolução, com documentação fiscal, comercial e contábil consistente. Confundir inadimplência com cancelamento é o erro mais caro nesse tema, porque cancelamento sem substrato é omissão de receita praticada por meio de documento fiscal.

Vale registrar uma assimetria relevante. A empresa submetida ao lucro real pode deduzir perdas no recebimento de créditos na apuração do IRPJ e da CSLL, nas condições da Lei nº 9.430/1996. No Simples Nacional não existe mecanismo equivalente: o calote é prejuízo integral e tributo integral. Agora que o tributo vence antes do recebimento, isso pesa duas vezes.

O ponto em aberto da virada do ano

Em 31 de dezembro de 2026, muitas empresas terão um estoque de vendas já faturadas e ainda não tributadas, porque o dinheiro não entrou. O art. 20, II, “b”, da Resolução CGSN nº 140/2018 determina que, no retorno ao regime de competência, a receita auferida e ainda não recebida integre a apuração do último mês de vigência do regime de caixa. Esse dispositivo só é revogado em 1º de janeiro de 2027 e está, portanto, em vigor durante todo o mês de dezembro de 2026. Aplicado literalmente, leva todo o saldo de recebíveis para a competência de dezembro, justamente no mês em que o caixa já está comprometido com décimo terceiro e fechamento de ano.

A norma que extingue o regime, porém, não traz regra de transição expressa. O art. 20, II, “b”, fala em retorno ao regime de competência, sem qualificar se voluntário ou compulsório, e há quem sustente que a hipótese ali pensada era a do retorno por opção do contribuinte, não a da extinção do regime por lei. A questão não está pacificada. Em setembro de 2026 foi encaminhada pauta técnica ao Comitê Gestor do Simples Nacional, à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS registrando que a receita faturada em 2026 e recebida em 2027 pode, na literalidade das normas, “não ser tributada em nenhum dos dois regimes ou sê-lo duas vezes”, e pedindo que se explicite a aplicação daquele critério ao encerramento obrigatório. Até o fechamento deste texto, não há resposta publicada. Registre-se, ainda, que a eventual inclusão diz respeito à competência de dezembro de 2026, e não a um pagamento em 31 de dezembro.

O mesmo documento aponta uma segunda lacuna, ainda menos discutida. Regra geral de devolução existe, no art. 17 da Resolução CGSN nº 140/2018, assim como regra de transição de créditos de CBS, no art. 379 da LC nº 214/2025. O que não está resolvido é como o optante deve operacionalizar a devolução que atravessa a virada, sobretudo quando a venda de 2026 sequer havia sido oferecida à tributação pelo regime de caixa, e como tratar o eventual crédito já apropriado pelo adquirente.

Há um prazo em dezembro, mas ele não alcança todo mundo

Os arts. 144-D e 144-E, incluídos na Resolução CGSN nº 140/2018 pela Resolução CGSN nº 190/2026, criaram uma obrigação específica para a montagem da apuração de 2027, e é importante delimitar quem ela alcança. Dirige-se a quem passa a apurar pelo Simples Nacional com efeitos em 1º de janeiro de 2027: a empresa que, em 2026, esteve fora do regime durante todo o ano ou enquadrada apenas em parte dele, e também quem passa à apuração pelo Simples em janeiro em razão de desenquadramento do Simei ocorrido em 2026. Há exceção para a empresa em início de atividade que permaneceu no Simples desde a inscrição no CNPJ até 31 de dezembro de 2026. Para esses contribuintes, o módulo Receitas Anteriores à Opção, no PGDAS-D, poderá apresentar dados pré-preenchidos de receita bruta e de folha de salários, a serem confirmados, alterados ou complementados: as competências de dezembro de 2025 a novembro de 2026 até 20 de dezembro de 2026, e a de dezembro de 2026 até 20 de janeiro de 2027. Havendo dados e não havendo manifestação, eles serão considerados, admitida retificação posterior. Quem permaneceu no Simples durante todo o ano de 2026 não precisa fazer essa confirmação apenas por ter utilizado o regime de caixa.

Para quem está nessa situação, o risco não é meramente formal. A FS12 alimenta o Fator R, e uma folha pré-preenchida de forma incompleta pode deslocar um prestador de serviços do Anexo III para o Anexo V, com a empresa descobrindo isso apenas na apuração.

Vale notar, ainda, um detalhe de calendário. Para quem já era optante, o art. 19, I, previa que a opção pelo regime de caixa fosse registrada na apuração relativa a novembro, com efeitos para o ano-calendário seguinte. Estamos em novembro de 2026 e, desta vez, não há o que optar.

Como começar a medir a exposição

O optante pelo regime de caixa informa, no PGDAS-D, as duas receitas: a bruta apurada pelo regime de caixa, que serve à base de cálculo mensal, e a bruta apurada pelo regime de competência, que serve a limites, sublimites e alíquota. A diferença acumulada entre as duas é um bom ponto de partida para dimensionar a exposição, e tem a vantagem de já estar declarada. Não é, porém, o saldo final. Para chegar a ele é preciso confrontar essa diferença com o registro de valores a receber, as liquidações, os cancelamentos, as devoluções e as parcelas já tributadas por força do art. 20, I. É essa conciliação que evita que uma venda já tributada entre novamente no cálculo.

Convém lembrar, por fim, que o art. 20, I já determinava que a parcela não vencida integrasse a base de cálculo até o último mês do ano-calendário subsequente ao da operação. O regime de caixa nunca foi um diferimento ilimitado, e dezembro de 2026 já seria, de todo modo, um mês de fechamento de conta para as vendas longas de 2025.

Quem não é afetado

O MEI está fora: o SIMEI é recolhimento por valor fixo, sem base de cálculo mensal variável, de modo que não há regime de caixa ou de competência a discutir. E as empresas que vendem à vista ou recebem no cartão com liquidação rápida, como, por exemplo, padaria, salão, restaurante, varejo de pequeno tíquete, praticamente não sentem a mudança.

Com o texto, Felipe Mendes.