A Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), autorizando a atualização de valores de bens subavaliados e a regularização de patrimônio omitido, além de criar regras aplicáveis a operações com títulos e valores mobiliários.
O objetivo do Regime é ampliar a transparência patrimonial, aumentar a arrecadação e reduzir distorções de avaliação na declaração de bens.
A opção pelo REARP se dá mediante a entrega de declaração, na forma disciplinada pela Receita Federal do Brasil, e o pagamento, integral ou da primeira quota, do IR/CSLL com alíquotas reduzidas e em até 36 parcelas (o valor da quota mínima é de mil reais).
Principais pontos
• Atualização de bens declarados
O regime prevê que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de bens adquiridos até 31/12/2024, como imóveis, veículos, embarcações, aeronaves etc., mediante o pagamento com carga tributária reduzida, incidente sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado:
- Pessoa física: 4% de IR; e
- Pessoa jurídica: 4,8% de IRPJ + 3,2% de CSLL.
A atualização exige a comprovação do valor de mercado e impõe prazo mínimo de permanência do bem (a alienação antecipada gera a perda do benefício):
- 5 anos para imóveis; e
- 2 anos para veículos e demais bens.
• Inclusão de ativos digitais
A lei inclui criptoativos, moedas digitais, tokens e demais ativos entre os bens passíveis de regularização, desde que se comprove a origem lícita dos recursos empregados na relativa aquisição.
• Regularização de bens omitidos ou declarados incorretamente
O REARP contempla a regularização de bens ou direitos não declarados ou declarados de forma incorreta, desde que tenham origem lícita. Esses casos, porém, envolvem encargos, como juros Selic.
• Regularização criminal
A adesão ao Regime pode extinguir a punibilidade por crimes tributários relacionados à omissão patrimonial.
• Operações com títulos, valores mobiliários e hedge
A lei inclui o empréstimo de ativos, reembolsos de rendimentos e operações de hedge, buscando, com isso, coibir planejamentos tributários.
• Inclusão de bens no exterior
O REARP permite a atualização de imóveis localizados no exterior e a regularização de contas estrangeiras não declaradas (desde que com recursos lícitos).
Riscos
• Pagamento desvantajoso
A atualização pode ser desfavorável em cenários de queda futura do valor do bem ou em casos de venda antecipada ao prazo mínimo de permanência.
• Insegurança na definição do valor de mercado
A lei não define metodologia única para avaliação, o que pode levar a controvérsia com a Receita Federal.
• Impactos para empresas
Para pessoas jurídicas, a atualização atinge ativos permanentes, planejamento tributário e demonstrações financeiras, exigindo ajustes fiscais e contábeis.
Conclusão
A atualização e declaração de bens sem dúvida aumenta a transparência e promove a conformidade fiscal.Todavia, apesar de ser vantajosa a regularização com carga menor, é preciso cuidado, pois a adesão ao Regime pede documentação/comprovação robusta, antecipa custos tributários e exige, assim, atenta análise da situação patrimonial em cada caso concreto.
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Com o tema, Vicente Brasil Junior