A Prefeitura de São Paulo reabriu as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024.
Trata-se do programa para pessoas físicas e jurídicas quitarem as dívidas com o poder público municipal, podendo ser incluídas dívidas atrasadas de IPTU, ISS e outros débitos inscritos no Dívida Ativa do município, ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Os contribuintes têm até 31 de janeiro de 2025 para ingressar no programa.
Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município e débitos incluídos em PPI anteriores.
Em relação aos débitos tributários, o PPI 2024 oferece as seguintes propostas (o valor de cada parcela será acrescido de juros Selic, mais 1%):
- redução de 95% do valor dos juros de mora, de 95% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única;
- redução de 65% do valor dos juros de mora, de 55% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em até 60 parcelas; e
- redução de 45% do valor dos juros de mora, de 35% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 35% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em 61 a 120 parcelas.
Os valores mínimos para cada parcela são de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.
A Gaiga Advocacia entende que essa é uma oportunidade para regularizar seus débitos, e se coloca à disposição para auxiliar-lhe na adesão ao programa.