O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, publicado em 13/11/2026, alterou de forma relevante o cronograma estabelecido pelo Ato Conjunto nº 4/2026, sobretudo para NFS-e, NF-e ABI e optantes do Simples Nacional.
A atualização pode ser consolidada assim:

O ponto mais relevante do Ato nº 7 é o abandono da concentração de várias obrigações em 1º/12/2026. Com a mudança, os prazos anteriormente previstos foram postergados e escalonados entre 1º de janeiro e 1º de março de 2027.
Em relação ao Simples Nacional, o Ato nº 4 previa, como regra geral, início da obrigatoriedade em 1º/01/2027 para optantes do Simples Nacional. O Ato nº 7 agora divide o Simples em dois grupos, postergando para 1º/03/2027 uma parte relevante da adaptação documental.
Com o texto, Luciana Prevedello.