O que a sua empresa precisa decidir antes de janeiro de 2027.

Milhares de empresas brasileiras montaram operação, investiram e contrataram em determinado estado porque receberam um benefício de ICMS com prazo certo e condições a cumprir. Esse benefício vai acabar e não por revogação, mas por dissolução. Pelo art. 128 do ADCT, as alíquotas de ICMS corresponderão a 90% em 2029, 80% em 2030, 70% em 2031 e 60% em 2032 das alíquotas fixadas nas respectivas legislações, até a extinção do imposto em 2033. Conforme a alíquota cai, o benefício encolhe com ela.

Para compensar essa perda, a Emenda Constitucional nº 132/2023 criou o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS, regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, com ajustes da Lei Complementar nº 227/2026, e disciplinado, quanto à habilitação, pela Portaria RFB nº 635/2025, com as alterações da Portaria RFB nº 727/2026. Os R$ 160 bilhões correspondem à soma dos aportes previstos da União ao Fundo entre 2025 e 2032, a valores de 2023, atualizados. A compensação às empresas, por sua vez, ocorre de 2029 a 2032, acompanhando a redução dos benefícios.

O ponto que temos repetido aos clientes é simples: esse dinheiro não cai sozinho na conta de ninguém. E as dúvidas que chegam ao escritório são, quase sempre, as mesmas cinco.

Ter benefício de ICMS não é ter direito ao fundo

Essa é a primeira confusão, e a mais frequente. Não basta ter benefício: é preciso que ele seja oneroso, isto é, concedido mediante contrapartida real: investimento industrial, geração de emprego, metas de faturamento, restrição de fornecedores, controle de preços, pesquisa e desenvolvimento. Obrigação que todo contribuinte já tem de cumprir não configura contrapartida.

Tendem a ficar fora o crédito presumido concedido sem compromisso associado, a redução de base de cálculo pura e o diferimento sem contrapartida. Há também restrições que costumam ser lidas como exclusões setoriais, e aqui cabe cuidado. Para atividades comerciais, para as operações interestaduais com os produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura indicados na norma e para atividades portuárias ou aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional, a exclusão está vinculada aos benefícios decorrentes do art. 3º, § 2º-A, da LC nº 160/2017. O ramo de atuação da empresa, isoladamente, não permite concluir pela exclusão. Para a Zona Franca de Manaus e as áreas de livre comércio, a portaria tem previsão própria e enumera as localidades abrangidas.

E há marcos temporais a observar. O benefício precisava estar regularmente concedido até 31 de maio de 2023, admitidas prorrogações e renovações, em conformidade com a Lei Complementar nº 160/2017 e os convênios do CONFAZ. Já a data de 16 de abril de 2025, para a emissão do ato concessivo, não é um marco geral: alcança as migrações qualificadas pelo art. 384, parágrafo único, II, da LC nº 214/2025, vinculadas às mudanças de legislação estadual ali descritas.

A pergunta correta, portanto, não é “eu tenho benefício de ICMS?”. É “o meu benefício exigiu alguma coisa de mim em troca?”. Essa é a porta de entrada, mas não o exame inteiro: também é preciso verificar o prazo de fruição, a regularidade da concessão, o cumprimento tempestivo das condições e a existência de perda no período compensável. A Portaria nº 727/2026 esclareceu que a condição pode constar do ato concessivo, da norma instituidora ou de norma correlata.

O fundo não devolve o investimento

A segunda dúvida nasce de uma expectativa compreensível, mas equivocada. O que se compensa não é o investimento feito nem o faturamento perdido: é a repercussão econômica do benefício (art. 385 da LC 214/2025), ou seja, o acréscimo patrimonial que ele proporcionou, seja por receita de natureza tributária, seja por despesa tributária que a empresa deixou de pagar.

A lei toma como referência três hipóteses de apuração: a apropriação direta de ICMS, que abrange crédito presumido, isenção e figuras equiparadas; o desconto obtido por antecipação de pagamento em prazo ampliado; e o ganho financeiro do diferimento, calculado pela Selic. A enumeração não é fechada: o art. 385, § 5º, permite à Receita Federal reconhecer hipóteses equivalentes.

Desse valor deduzem-se os valores de natureza tributária correspondentes a direitos renunciados e a obrigações assumidas, entre os quais os créditos de entrada que a empresa renunciou por força do regime e as contribuições a fundos estaduais exigidas como condição do benefício. Há uma exceção relevante: nas condições do art. 385, § 2º, a contribuição a fundo estadual ou distrital pode caracterizar a própria contrapartida onerosa. Já os custos, as despesas e os investimentos realizados como condição de fruição ficam fora. O fundo compensa a dimensão tributária, não o investimento realizado.

O prazo longo esconde a data curta

A janela de habilitação vai de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028, com um requerimento por espécie de benefício fiscal. É justamente esse prazo confortável que tem criado uma falsa sensação de folga, porque há uma data bem mais próxima, e é ela que organiza a documentação de tudo o que vem depois: 1º de janeiro de 2027.

A partir dela, os registros C197, C597, D197, D737, E111, E220 e 1921 da EFD ICMS/IPI passam a conter o campo IND_BENEFICIO. Funciona como uma etiqueta aplicada a cada ajuste da escrituração, indicando se ele se relaciona ao fundo e de que tipo é: crédito presumido e figuras equiparadas, desconto por antecipação de prazo ampliado, ampliação de prazo, ou nenhuma relação.

É nessa escrituração que a empresa documenta, mês a mês, os ajustes ligados ao benefício. Entre janeiro de 2027 e dezembro de 2028 nada é pago, mas tudo é registrado. A perda compensável em si é apurada mensalmente de 2029 a 2032, conforme a repercussão econômica e a redução aplicável a cada benefício habilitado. Falha ou omissão na escrituração não extingue automaticamente o direito, mas exige análise e correção, e é muito mais barato acertar o sistema antes do que reconstruir dois anos de ajustes depois.

A habilitação dá o direito. A escrituração sustenta o cálculo.

Protocolar cedo não é, por si, uma vantagem

A quarta dúvida costuma vir com urgência, e a resposta é menos intuitiva do que parece. A portaria não confere prioridade a quem protocola antes. E protocolar antes da publicação da declaração de aptidão do programa estadual tem um custo: pelo art. 9º da portaria, a Receita Federal tem 120 dias para analisar o requerimento, prazo que dobra quando a declaração de aptidão ainda não tiver sido publicada antes do requerimento, e o deferimento tácito só produz efeitos a partir de 2 de janeiro de 2029. Convém separar as etapas: habilitação é uma coisa, reconhecimento e pagamento do crédito mensal são outra. Se um valor já pago vier a ser posteriormente denegado, pode haver devolução com juros. Já a multa de 20% prevista no art. 395 depende das hipóteses próprias de constituição do crédito da União, e a negativa posterior de aptidão do programa, por si só, não a torna consequência automática.

Há quem faça a conta regressiva a partir de 2029 e conclua que o requerimento deveria estar protocolado em meados de 2028. É um exercício de planejamento útil, mas não um prazo. Exigências documentais interferem na contagem, e o período de espera pela declaração estadual solicitada pela Receita fica fora dela. O prazo legal é 31 de dezembro de 2028, e nenhuma data anterior garante habilitação ou pagamento no início de 2029. O que efetivamente deve orientar a decisão é o estágio do programa estadual e a maturidade da documentação da empresa.

O dinheiro não é garantido

Os aportes da União ao Fundo estão previstos até 2032 e, havendo insuficiência, há dever de complementação, observado o limite dos montantes previstos no projeto de lei orçamentária anual, nos termos do art. 404 da LC nº 214/2025. Não se trata, portanto, de um teto rígido, mas também não é garantia incondicionada. Soma-se a isso que não há número público confiável de quantas empresas efetivamente têm direito, o que torna o comportamento do fundo em 2029 uma incógnita.

Há ainda dois pontos de atrito que merecem acompanhamento. O primeiro é a etapa estadual: a ratificação da declaração de cumprimento das condições integra o procedimento e depende da Fazenda do estado concedente, enquanto o contencioso corre na Receita Federal, sob a Lei nº 9.784/1999. Aos estados, os arts. 397 e 398 da LC nº 214/2025 impõem deveres de comunicação e de representação à Receita quando constatados descumprimentos ou irregularidades. O segundo é a sustentação, defendida por parte da doutrina, de que a Portaria RFB nº 635/2025 impôs condições não previstas na lei complementar, tese em construção, que acompanhamos, sem prometer resultado.

Com o texto, Felipe Barcelos.