O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou, ontem, dia 27 de abril de 2026, o texto-base do regulamento que vai orientar a aplicação do novo tributo criado pela reforma tributária.

A aprovação é um passo importante porque o regulamento deverá trazer, de forma mais concreta, como o IBS funcionará na prática. A partir dele, tanto o Fisco quanto os contribuintes passam a ter um direcionamento mais claro sobre regras operacionais, apuração e demais aspectos necessários para a implementação do imposto.

O IBS, que será compartilhado entre estados e municípios, foi instituído pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026. Agora, com o regulamento, começa a se desenhar de forma mais objetiva como será sua aplicação no dia a dia dos contribuintes.

A publicação do documento está prevista para o dia 30 de abril, em conjunto com o regulamento da CBS, que ficará a cargo da Receita Federal. Embora sejam tributos distintos, os dois regulamentos devem ter uma base comum, refletindo a lógica unificada proposta pela reforma, ainda que com diferenças nas regras específicas de cada um.

O avanço na regulamentação exige atenção das empresas, principalmente neste momento de transição. A tendência é que, a partir dessas definições, fique mais claro o caminho para adaptação dos processos internos ao novo modelo tributário.

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Com o texto: Naara Mansur, advogada.