A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), seguindo a tendência das últimas edições, anunciou a prorrogação do Edital PGDAU 2/2024, estendendo o prazo final para até 27/12/2024, às 19h.

Com isso, os contribuintes elegíveis às condições do Edital, ganham uma nova oportunidade de regularizarem dívidas iguais ou inferiores a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) e com descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. 

Destaca-se que o referido Edital prevê cinco modalidades de transação tributária, quais sejam: transação de pequeno valor; transação de pequeno valor para débitos previdenciários de MEI; transação conforme a capacidade de pagamento; transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis; transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança.

Para saber mais informações, entre em contato conosco via e-mail consultoria@gaiga.adv.br ou por WhatsApp (51) 98965-2234.