O Governo Federal anunciou, nesta sexta-feira (30/08), por meio da Portaria Normativa nº 1.383/24, o Programa de Transação Integral (PTI), com a finalidade de reduzir o número de processos judiciais de elevado impacto econômico, buscando resolver controvérsias jurídicas significativas e amplamente disseminadas.

As diretrizes do Programa seguirão o modelo da transação tributária estabelecida pela Lei nº 13.988/20. Caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Receita Federal avaliar o potencial de recuperação dos créditos judicializados nos processos de grande impacto econômico, além de elaborar editais que determinem as condições, benefícios e modalidades de pagamento para a transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

A Portaria destacou as seguintes discussões tributárias como elegíveis para a transação nesta primeira fase: 

1. Discussões em relação a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados da empresa;
2. Discussões sobre a correta classificação fiscal dos insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e utilizados para produção de bebidas não alcoólicas, para fins de aproveitamento de créditos de IPI e para fins de definição da alíquota de PIS/Cofins e reflexo no IRPJ e na CSLL;
3. Discussões sobre a irretroatividade do conceito de praça previsto na Lei nº 14.395, de 8 de julho de 2022, para aplicação do Valor Tributável Mínimo (VTM) nas operações entre interdependentes, para fins de incidência do IPI;
4. Discussões sobre dedução da base de cálculo do PIS/Cofins, pelas instituições arrendadoras, de estornos de depreciação do bem, ao encerramento do contrato de arrendamento mercantil;
5. Discussões sobre requisitos para cálculo e pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP);
6. Discussões em relação a incidência de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital no processo de desmutualização da Bovespa; e discussões sobre a incidência de PIS/Cofins na venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e da BM&F;
7. Discussões sobre amortização fiscal do ágio;
8. Discussões sobre a incidência de PIS/Cofins nos casos de segregação da empresa para quebra da cadeia monofásica;
9. Discussões sobre as Instruções Normativas RFB nº 243/2002 e nº 1.312/2012 na disciplina dos critérios de apuração do preço de transferência pelo método PRL, conforme o art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
10. Discussões sobre a incidência de contribuição previdenciárias do empregador nas hipóteses de contratação de empregados na forma de pessoa jurídica, com dissimulação do vínculo empregatício (“pejotização” da pessoa física);
11. Discussões em relação a incidência de IRPF e de contribuição previdenciária sobre os valores auferidos em virtude de planos de opção de compra de ações, chamados “stock options”, ofertados pelas empresas a seus empregados e/ou diretores;
12. Discussões sobre dedução de multas administrativas e regulatórias da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;
13. Discussões sobre incidência de IRRF sobre ganho de capital auferido por investidor não residente no País (INR);
14. Discussões sobre dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas com a emissão ou a remuneração de debêntures;
15. Discussões sobre a incidência de IRRF e Cide sobre as remessas ao exterior efetuadas por empresas do setor aéreo;
16. Discussões acerca da aplicação das regras de preços de transferência para fins de apuração do IRPJ e da CSLL com base no arts. 18 a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, relativamente ao setor aéreo; e
17. Discussões acerca da tributação de receitas na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL das empresas do setor aéreo.

Para saber mais informações, entre em contato conosco via e-mail consultoria@gaiga.adv.br.