A Receita Estadual, através da Instrução Normativa RE nº 061/24, dispensou os contribuintes de apresentação das garantias e da entrada mínima em casos de pedido de parcelamento efetuado pela internet em até 60 (sessenta) meses.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram o lançamento do programa emergencial de regularização fiscal Transação SOS Rio Grande do Sul.

Por meio do Decreto nº 57.671, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de junho de 2024, foi prorrogado o prazo para pagamento dos créditos tributários da Fazenda Pública Estadual com as reduções de multa de que trata o art. 10 da Lei nº 6.537/1973.

A Receita Federal, através da Portaria nº 410/2024, anunciou a criação de um Portal de Serviços da Federal, que será lançado no dia 1º de junho deste ano.

Para ajudar os empreendedores com negócios em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, o Governo de Santa Catarina definiu medidas tributárias voltadas à prorrogação do pagamento do ICMS e do envio das declarações dos contribuintes.

Os proprietários de veículos que sofreram

Por meio da Portaria CARF/MF nº 926/2024, foi alterada a Portaria CARF/MF nº 733, prorrogando para até 30 de junho de 2024.

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul publicou no início de junho, uma notícia informando sobre a reunião ocorrida no Estado com o governador e a União, objetivando discutir as demandas para redução dos impactos sociais da catástrofe de maio.

As empresas que estão no lucro real obrigatoriamente estão sujeitas ao PIS e Cofins não cumulativo.